Art. 51

Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor
aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será
desembaraçada e posta à disposição do importador.
( Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste
artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam
adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.
( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço.
( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)