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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 57

TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSeção I - - Mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 57

Art.57 - A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste Capítulo fará jus a uma
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.