TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO V - - Cabotagem
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2018.
Art.62 - O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no transporte
por cabotagem, assim entendido o efetuado entre portos e aeroportos nacionais.
por cabotagem, assim entendido o efetuado entre portos e aeroportos nacionais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Recurso Voluntário 11050.002144/2009-78CARF, Paulo Guilherme Deroulede, julgado em 25/10/2018
Recurso Voluntário 11050.001778/2009-11CARF, Paulo Guilherme Deroulede, julgado em 25/10/2018
Recurso Voluntário 11050.001665/2009-16CARF, Paulo Guilherme Deroulede, julgado em 25/10/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.