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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 59

TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO II - - Mercadoria Abandonada

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 59

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.

Art.59 - Aquele que abandonar mercadoria depois de haver iniciado seu despacho fica
obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação e o dos gravames que seriam devidos se a mercadoria fosse regularmente despachada para consumo.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1313953STJ, Og Fernandes, julgado em 06/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.