TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO I - - Disposições Gerais
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se
exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.
exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5049947-02.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/02/2024
Apelação Cível 0011810-51.2012.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/11/2021
Apelação/remessa Necessária 0013162-22.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 20/06/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1935753STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/05/2021
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0001563-05.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 03/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.