TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2017.
Art. 7º O Conselho de Política
Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0000269-73.2012.4.03.6119TRF3, Juiza Convocada Denise Avelar, julgado em 04/10/2017
Apelação Cível 0010648-15.2008.4.03.6119TRF3, Juiz Federal Convocado Claudio Santos, julgado em 28/06/2012
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (aga) 0061062-27.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 08/02/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.