Art. 2

Art.2º - A base de cálculo do imposto é:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I
- quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II
- quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as
normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)