TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 3º Entende-se
por preço normal da mercadoria, o que ela, ou mercadoria similar, alcançaria, ao tempo da importação, como definido no regulamento, em venda efetuada em condições de livre concorrência, para entrega no pôrto ou lugar de entrada da mercadoria no país.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
por preço normal da mercadoria, o que ela, ou mercadoria similar, alcançaria, ao tempo da importação, como definido no regulamento, em venda efetuada em condições de livre concorrência, para entrega no pôrto ou lugar de entrada da mercadoria no país.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2020616STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.