Art. 1

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria
estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a
mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
a)
enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
b)
devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
c)
por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país
importador;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
d)
por motivo de guerra ou calamidade pública;
(Incluído
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
e)
por outros fatores alheios à vontade do exportador.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território
Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser
apurada pela autoridade aduaneira.
(Parágrafo único
renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá
estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis
que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra
ou decréscimo de quantidade ou peso.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 4o
O imposto não
incide sobre mercadoria estrangeira:
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a
Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)
II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja
localizada, tenha sido consumida ou revendida.
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)