TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 6º O preço da fatura poderá ser tomado como indicativo do preço normal, sem prejuízo:
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 3 · CARF 1
Apelação Cível 5006500-88.2019.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/09/2025
Apelação Cível 5007490-79.2019.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 06/07/2021
Apelação Cível 5003902-64.2019.4.04.7208TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 07/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.