TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 5º Observado o
disposto neste Decreto-lei e seu regulamento, as normas relativas à caracterização do preço normal poderão ser complementadas por critérios
específicos estabelecidos pelo Conselho de Política Aduaneira, na forma do artigo 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 .
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
disposto neste Decreto-lei e seu regulamento, as normas relativas à caracterização do preço normal poderão ser complementadas por critérios
específicos estabelecidos pelo Conselho de Política Aduaneira, na forma do artigo 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 .
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 11 · TRF2 2 · CARF 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5001093-09.2023.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5029995-66.2021.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 27/01/2026
Apelação Cível 5029995-66.2021.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 21/10/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
REsp REsp 2038614STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/12/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1044091STF, Gilmar Mendes, julgado em 31/10/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.