Art. 81

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 81. Nos entrepostos
abertos em portos e aeroportos, poderá ser permitido o funcionamento de loja
para venda de mercadoria a passageiros saindo do país, ou em trânsito para o
exterior.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.