TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro
Art. 80. Observado o disposto
no art. 84, a mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo
ou em parte, reexportada ou despachada para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e regulamentares.
no art. 84, a mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo
ou em parte, reexportada ou despachada para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e regulamentares.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.