TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO II - - Trânsito Aduaneiro
13 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art.74 - O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria conterá os
registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais.
§ 1º - A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade.
§ 2º - Considerada a natureza do meio de transporte utilizado, o regulamento poderá
estabelecer outras medidas de segurança julgadas úteis a permitir, no ponto de destino
ou de saída do território aduaneiro, a identificação da mercadoria.
§ 3º - É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja
efetuado com os requisitos exigidos no despacho de importação para consumo.
registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais.
§ 1º - A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade.
§ 2º - Considerada a natureza do meio de transporte utilizado, o regulamento poderá
estabelecer outras medidas de segurança julgadas úteis a permitir, no ponto de destino
ou de saída do território aduaneiro, a identificação da mercadoria.
§ 3º - É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja
efetuado com os requisitos exigidos no despacho de importação para consumo.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 8 · CARF 3 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5006329-33.2023.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024
Apelação Cível 0012953-31.2017.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 04/06/2024
Apelação Cível 0004469-12.2004.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Alessandro Diaferia, julgado em 17/10/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 1845603STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/05/2024
Agravo de Instrumento 5024794-84.2019.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 02/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.