TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art.77 - Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser
despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências
legais e regulamentares.
despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências
legais e regulamentares.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF4 1
Apelação Criminal 5004185-41.2024.4.04.7005TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 0017844-20.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020
Apelação Cível 0018527-52.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 05/12/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2482278STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/02/2024
REsp REsp 2037756STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.