Art. 78

Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições
estabelecidas no regulamento:
I
- restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação
ou acondicionamento de outra exportada;
II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação
de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade
e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.
(Vide Lei
nº 8.402, de 1992)
§ 1º - A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior.
§ 2º - O
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 3º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75.