TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 79. O regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias em local
determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob contrôle aduaneiro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob contrôle aduaneiro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.