TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO II - - Trânsito Aduaneiro
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art.73 - O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle
aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior.
aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0029688-70.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 24/02/2025
Apelação Cível 0800480-20.2017.4.05.8100TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 16/11/2021
Apelação Cível 0005689-92.2012.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 28/04/2016
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2482278STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/02/2024
Agravo de Instrumento 5002179-27.2024.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 06/02/2024
Recurso Extraordinário RE 1399234STF, Rosa Weber, julgado em 12/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.