TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2022.
Art.76 - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2º do artigo
anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre
no país em viagem temporária.
anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre
no país em viagem temporária.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0208382-68.1998.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, julgado em 14/06/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1446005STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.