Início
Legislação
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 144

TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 144

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1991.

Art.144 - O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas
atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle e com órgãos locais de execução, vigilância e fiscalização.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10711.006579/89-48CARF, Luís Carlos Viana de Vasconcelos, julgado em 03/12/1991

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 143
Art. 145
Art. 142
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 153
Art. 154

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.