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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 153

TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 153

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art.153 - Aos servidores em exercício no Conselho de Política Aduaneira poderá ser
concedida a gratificação prevista no inciso IV do art.145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0008636-06.2015.4.03.6144TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.