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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 147

TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 147

Art.147 - A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição dos órgãos do Departamento de Rendas Aduaneiras serão fixados no Regimento a ser baixado pelo Poder
Executivo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.