Art. 154

Art.154 - O Conselho de Política Aduaneira promoverá a conversão da nomenclatura da Tarifa Aduaneira à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo, para tal fim:
I
- alterar a numeração das notas tarifárias, introduzir notas interpretativas e regras
gerais de classificação;
II
- reclassificar as posições entre os capítulos e reajustar a respectiva linguagem;
III - alterar o sistema de desdobramento das posições, a fim de melhor atender aos objetivos fiscais e estatísticos da nomenclatura.
Parágrafo único. As eventuais alterações de alíquota, decorrentes da adoção de nova
nomenclatura, serão processadas pelo Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites
máximo e mínimo previstos no art.3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 .