Art. 150

Art.150 - O
art.29 da Lei nº
3.244, de 14 de agosto de 1957
, mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" O Presidente, demais membros e o
Secretário-Executivo, do Conselho de Política Aduaneira, perceberão, por sessão
realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, gratificação correspondente a 30%
(trinta por cento) da importância fixada para o Nível 1 da escala de vencimentos dos servidores públicos civis do Poder Executivo."