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TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 146

Art.146 - O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas
Aduaneiras.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.