TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art.142 - A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas
Aduaneiras.
Aduaneiras.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5096225-85.2024.4.02.5101TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 03/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.