TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira
Art.151 - São restabelecidas as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política Aduaneira, de que tratam a
alínea
"a" do art.24
, e seu § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957
, e restaurada a equivalência dos símbolos do cargo fixados no art.28 da mesma Lei.
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"a" do art.24
, e seu § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957
, e restaurada a equivalência dos símbolos do cargo fixados no art.28 da mesma Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.