TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO III - - Comitê Brasileiro de Nomenclatura
Art.155 - A nomenclatura a que se refere o artigo anterior passará a constituir a
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada:
I
- nas operações de exportação e importação;
II
- no comércio de cabotagem por vias internas;
III - na cobrança dos impostos de exportação, importação e sobre produtos
industrializados;
IV
- nos demais casos previstos em lei, decreto ou em resoluções da Junta Nacional de Estatística.
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada:
I
- nas operações de exportação e importação;
II
- no comércio de cabotagem por vias internas;
III - na cobrança dos impostos de exportação, importação e sobre produtos
industrializados;
IV
- nos demais casos previstos em lei, decreto ou em resoluções da Junta Nacional de Estatística.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.