Art. 156

Art.156 - É criado o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuições:
I
- manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
II
- propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização
dos desdobramentos de suas posições, de modo a melhor ajustá-los às suas finalidades
estatísticas ou de controle fiscal;
III - difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive
mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme;
IV
- promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação;
V
- prestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;
VI
- administrar o Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;
VII - estabelecer critérios e normas de classificação, para aplicação uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.154, de 1971)