TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO III - - Comitê Brasileiro de Nomenclatura
Última alteração pela Decreto-Lei 1.154/1971, de 1 de março de 1971.
Art.157 - O Comitê Brasileiro de Nomenclatura, funcionará sob a presidência do Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira, e será integrado por 6 (seis)
membros especializados em nomenclatura, designados pelo Ministro da Fazenda, dentre
funcionários de órgãos diretamente ligados à aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.154, de 1971)
§ 1º - O Comitê disporá de uma Secretaria dirigida por um Secretário-Executivo e integrada por funcionários do Ministério da Fazenda, postos à sua disposição por
solicitação do respectivo Presidente.
§ 2º - O Comitê poderá dispor de um Corpo Consultivo constituído de técnicos indicados
pelo Plenário e credenciado pelo Presidente, com a finalidade de prestar assistência
especializada nos diferentes setores da nomenclatura.
membros especializados em nomenclatura, designados pelo Ministro da Fazenda, dentre
funcionários de órgãos diretamente ligados à aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.154, de 1971)
§ 1º - O Comitê disporá de uma Secretaria dirigida por um Secretário-Executivo e integrada por funcionários do Ministério da Fazenda, postos à sua disposição por
solicitação do respectivo Presidente.
§ 2º - O Comitê poderá dispor de um Corpo Consultivo constituído de técnicos indicados
pelo Plenário e credenciado pelo Presidente, com a finalidade de prestar assistência
especializada nos diferentes setores da nomenclatura.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.154/1971 de 1 de março de 1971
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.