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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 152

TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 152

Art.152 - Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá
contar com outros servidores que forem postos à sua disposição pelo Ministro da Fazenda
ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.