TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira
Art.148 - São membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, e o Chefe da Divisão de Política
Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, ampliando-se para mais dois membros a
representação governamental a que se refere a
alínea "b" do art.24 da Lei nº
3.244, de 14 de agosto de 1957
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Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, ampliando-se para mais dois membros a
representação governamental a que se refere a
alínea "b" do art.24 da Lei nº
3.244, de 14 de agosto de 1957
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.