Art. 143

Art.143 - Ao Departamento de Rendas Aduaneiras compete:
I
- dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em todo o território aduaneiro,
os serviços de aplicação das leis fiscais relativas aos tributos federais que incidem
sobre importação e exportação de mercadoria;
II
- exercer, na esfera de sua competência, as demais atribuições que lhe forem outorgadas
pela legislação de câmbio e comércio exterior;
III - promover o controle e a fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de sua competência;
IV
- executar ou promover a execução dos serviços de análises, exames e pesquisas
químicas e tecnológicas, indispensáveis à identificação e classificação de mercadorias, para efeitos fiscais;
V
- dirigir, controlar, orientar e executar os serviços de prevenção e repressão das fraudes aduaneiras, elaborando os respectivos planos;
VI
- interpretar as leis e regulamentos relacionados com a matéria de suas atribuições e decidir os casos omissos;
VII - instaurar e preparar processos relativos às infrações aduaneiras;
VIII - julgar os processos fiscais sobre matéria de suas atribuições, inclusive os de consulta quanto a tributos que incidam sobre mercadoria importada, os de restituição de tributos aduaneiros, os de reconhecimento de danos ou avarias ou extravio
de mercadorias, os de infração de obrigações acessórias e sobre outras matérias que venham a ser incluídas na sua competência;
IX
- expedir atos de designação e dispensa de chefes das repartições subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos;
X
- rever e adotar modelos de formulários para uso das repartições aduaneiras;
XI
- disciplinar o tratamento aduaneiro aplicando à navegação, inclusive área, e ao tráfego de veículo através da fronteira, bem como em relação à respectiva
tripulação, carga e passageiros;
XII - estabelecer rota para o veículo terrestre utilizado no trânsito ou reexportação
de mercadoria estrangeira destinada ao exterior;
XIII - dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em porto não organizado e em outras áreas em situação semelhante, o serviço de capatazia.