TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.
Art.141 - O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I
- enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 01/09/1988)
II
- até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito,
Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial
que haja suspenso, anulado ou modificado exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472,
de 01/09/1988)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I
- enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 01/09/1988)
II
- até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito,
Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial
que haja suspenso, anulado ou modificado exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472,
de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5082696-96.2024.4.02.5101TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 14/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.