TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art.140 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a
cobrança do crédito tributário.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
cobrança do crédito tributário.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5054083-37.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5054083-37.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 13/05/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2153596STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/01/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.