Art. 139

228 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a
contar da data da infração.

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de 9 tribunais

CARF 198 · TRF2 10 · TRF3 8 · STJ 4 · TRF4 4 · TJRN 1 · TRF1 1 · RFB 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5072262-82.2023.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 5015967-59.2022.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026

Recurso Voluntário 15165.720593/2021-51CARF, Laercio Cruz Uliana Junior, julgado em 20/05/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 10 · TRF2 4 · TRF4 1

Reclamação (Turma) 5024945-06.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 30/07/2026

Remessa Necessária Cível 5047385-87.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026

Apelação Cível 5113692-14.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.