TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 110 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o
prazo a partir do pagamento efetuado.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o
prazo a partir do pagamento efetuado.
(Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
110
acórdãos de 6 tribunais
CARF 96 · TRF3 6 · STJ 3 · TRF4 3 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0007067-73.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026
Recurso Voluntário 12266.720266/2023-35CARF, Leonardo Correia Lima Macedo, julgado em 20/05/2026
Recurso Voluntário 11836.720080/2014-11CARF, Semiramis de Oliveira Duro, julgado em 19/05/2026
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF2 3 · TRF4 2
Reclamação (Turma) 5024945-06.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5019819-76.2021.4.04.7201TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 06/06/2026
Remessa Necessária Cível 5047385-87.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.