TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2026.
Art. 137 - O direito de reclamação por erro,
classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a
pessoa que despachar a mercadoria.
(Revogado pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)
classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a
pessoa que despachar a mercadoria.
(Revogado pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Recurso Voluntário 11128.007914/2009-28CARF, Gisela Pimenta Gadelha, julgado em 21/01/2026
Decisão 10680.010806/91-31CARF, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, julgado em 26/07/1995
Decisão 10680.002487/91-08CARF, Fausto de Freitas e Castro Neto, julgado em 03/06/1992
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.