TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO III - - Disposições Especiais
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art.136 - Sem prejuízo do disposto no art.114, a apuração das infrações de que tratam
as alíneas "a" e "b" do inciso IV e o inciso V do art.106, não
interromperá o despacho da mercadoria, nem impedirá seu final desembaraço.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as cautelas a serem observadas no caso de desembaraço previsto neste artigo.
as alíneas "a" e "b" do inciso IV e o inciso V do art.106, não
interromperá o despacho da mercadoria, nem impedirá seu final desembaraço.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as cautelas a serem observadas no caso de desembaraço previsto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF1 1
Apelação Cível 5001091-81.2019.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 29/07/2025
Apelação Cível 5008969-09.2018.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/07/2025
Apelação Civel (ac) 0000001-95.2015.4.01.3200TRF1, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, julgado em 04/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.