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TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO II - - Pedido de reconsideração e recurso

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 130

Art.130 - Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância
superior julgar da perempção do recurso.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.