Art. 124

Art.124 - A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer
exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento:
I
- pessoalmente;
II
- através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento);
III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver localizada a repartição ou em jornal local de grande circulação;
IV
- por edital afixado na portaria da repartição.
§ 1º - Omitida a data no recibo "AR" a que se refere o inciso II deste artigo,
dar-se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio.
§ 2º - O regulamento estabelecerá os prazos, não afixados neste Decreto-Lei, para qualquer diligência.