TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art.125 - A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2011924STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.