TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.
Art.123 - O responsável pela infração será intimado a apresentar defesa no prazo de 30
(trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por
motivo imperioso, alegado pelo interessado.
Parágrafo único. Se o término do prazo
cair em dia em que não haja expediente normal na repartição, considerar-se-á
prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
(trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por
motivo imperioso, alegado pelo interessado.
Parágrafo único. Se o término do prazo
cair em dia em que não haja expediente normal na repartição, considerar-se-á
prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1651816STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 08/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.