Art. 128

Art. 128 - Da decisão caberá:
I
- em primeira ou segunda instância, pedido de reconsideração apresentado no prazo de 30
(trinta) dias, que fluirá simultâneamente com o da interposição do recurso, quando
fôr o caso;
II
- recurso:
a)
voluntário, em igual prazo, mediante prévio depósito do valor em litígio ou prestação de fiança idônea, para o Conselho Superior de Tarifa;
b)
de ofício, na própria decisão ou posteriormente em nôvo despacho, quando o litígio,
de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), fôr decidido a favor da parte,
total ou parcialmente.
Parágrafo único. No caso de restituição de tributo, o recurso será interposto para o
Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, impondo-se o de ofício quando o litígio
fôr de valor superior a Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros).