TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO III - - Disposições Especiais
Art.133 - Será considerada inexistente a denúncia que não determine de modo preciso a
infração e o infrator ou que não identifique o denunciante pelo nome e endereço.
infração e o infrator ou que não identifique o denunciante pelo nome e endereço.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.