TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO III - - Disposições Especiais
Art.132 - Na apuração de infração verificada no serviço de remessas postais
internacionais serão observadas, além das normas deste Decreto-Lei e do seu regulamento,
a legislação especial pertinente à espécie.
internacionais serão observadas, além das normas deste Decreto-Lei e do seu regulamento,
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.