TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art.127 - Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do art.124.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5004235-96.2022.4.04.7115TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.