TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais
15 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a
representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda
Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento.
Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por
base a representação.
representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda
Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento.
Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por
base a representação.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 13 · TRF3 1 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5009837-76.2023.4.04.7004TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5025695-41.2023.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
22
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 12 · STJ 10
Agravo de Instrumento 5006305-52.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/03/2026
Agravo de Instrumento 5006734-19.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 08/03/2026
REsp REsp 2119707STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.