Art. 119

Art.119 - São anuláveis:
I
- o auto, a representação ou o termo:
a)
que não contenha elementos suficientes para determinar a infração e o infrator,
ressalvados, quanto à identificação deste, os casos de abandono da mercadoria pelo próprio infrator;
b)
lavrado por funcionário diferente do indicado no art.118;
II
- a decisão ou o despacho proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa.
Parágrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida pela sua retificação ou complementação, nos termos do regulamento.