TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção VI - - Proibição de Transacionar
Art.117 - No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo
único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº
3.244, de 14 de agosto de 1957
, com a redação que lhe dá o art.169 deste
Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras:
I
- suspenderá, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a aceitação, por repartição
aduaneira, de declaração apresentada pelo infrator;
II
- aplicará a proibição de transacionar à firma ou sociedade estrangeira que, de qualquer modo, concorrer para a prática do ato.
único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº
3.244, de 14 de agosto de 1957
, com a redação que lhe dá o art.169 deste
Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras:
I
- suspenderá, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a aceitação, por repartição
aduaneira, de declaração apresentada pelo infrator;
II
- aplicará a proibição de transacionar à firma ou sociedade estrangeira que, de qualquer modo, concorrer para a prática do ato.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.